Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Discussão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade do estado. Ação própria.
«1. Não se configura a violação do CPC, art. 535, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia. ... ()
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