Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Princípio actio nata. Termo inicial. Data da primeira etapa do certame. Precedentes.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. ... (Continua)