Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. ... (Continua)