Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)