Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Duplo homicídio, consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)