Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e autoria. Absolvição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente do fundamento, os jurados estão aptos ao exercício da absolvição, pois decidem de acordo com a sua íntima convicção. ... (Continua)