Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada. Prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)