Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de promoção. Quadro de oficial de especialistas da aeronáutica. Requisitos legais não preenchidos. Descabimento.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote