Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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