Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STJ tem entendimento pacificado de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... ()
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