Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Desnecessidade de comprovação de má-fé.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote