Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Não associado. Obrigatoriedade. Impossibilidade.
«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote