Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AREsp 452.737/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). ... (Continua)