Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5244.3003.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos especiais contra um mesmo acórdão. Segundo recurso não conhecido. Decisão mantida.

«1. «Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. (EDcl no REsp 1.293.275/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 21/3/2016). ... ()

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