Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Prestação de serviço educacional - Alegação de indução a erro quanto à gratuidade/onerosidade do curso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação de direito do consumidor - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) que não desincumbe a autora/consumidora de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) - Ausência de provas - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. ... (Continua)