Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Baixa na distribuição.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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