Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.
«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... ()
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