Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão na qual se reconheceu que o tribunal de origem deixou de abordar questão relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto: a decisão de não homologar a compensação informada encontra-se em consonância com a legislação de regência da matéria, não havendo ilegalidade a ser sanada b) «Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)