Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. As Cortes regionais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... ()
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