Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Penhora. Integralidade. Bem indivisível. Existência de condomínio. Deferimento. Constrição. Fração ideal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)