Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Pretensão de expedição de ofícios para aferição da existência de sonegados. Deserção. Não recolhimento de custas locais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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