Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Concessão de tutela liminar. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausente prequestionamento do Lei 5.988/1973, art. 17. Acórdão que firmou suas conclusões acerca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela liminar requerida e da ausência de comprovação da natureza alimentar da verba retida a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, se o Tribunal local, como no caso concreto, examinou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, ainda que tenha decidido de forma contrária aos seus interesses. ... (Continua)