Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Título executivo. Critério na especificação. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações sem estabelecer um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... (Continua)