Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Prerrogativa profissional de ser encarcerado em sala de estado-maior. Réu constrito em local adequado. Cela especial condigna. Inexistência de ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)