Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ajuizamento de 3 revisões criminais na origem. Todas arquivadas sem prévio exame. Habeas corpus não conhecido na origem. Sucedâneo de revisão criminal. Negativa de prestação jurisdicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que seja conhecida a revisão criminal na origem.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)