Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespprotocolizado no STJ em 02/03/2016.. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HC de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Precedentes. ... ()
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