Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão de atividade econômica. Inserção de dados em sistema de informação e associação criminosa. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Apesar da complexidade do processo, que conta com cento e dezessete réus, não se justifica a manutenção de medida cautelar que suspende a atuação do paciente no comércio de veículos automotores por aproximadamente dois anos e nove meses, sem, ao menos, todos os réus terem apresentado respostas à acusação, e sem previsão de data para a audiência de instrução. ... (Continua)