Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)