Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de apelação. Falta de fundamentação. Nulidade ocorrência. Flagrante ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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