Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio-autor, uma vez que já operada a partilha. Inconformismo da requerida. Pretensão de revogação da gratuidade anteriormente deferida ao espólio. Não acolhimento. Espólio que pode ser beneficiário da Justiça Gratuita, desde que demonstre sua hipossuficiência financeira. Situação caracterizada no caso em tela, uma vez que antes da partilha o espólio não possuía patrimônio considerável. Gratuidade mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46038)... (Continua)