Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Devolução de valores. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)