Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Desapropriação. Execução. Emissão de tda. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. O Tribunal de origem, mesmo instado por embargos declaratórios, quedou silente sobre as questões regularmente suscitadas, de modo que ficou caracterizada violação ao CPC, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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