Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. ... ()
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