Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, rever o entendimento consignado pela Corte local de que, in casu, não há falar em prescrição, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal conclusão. Asseverou, ainda, que há fundamento autônomo inatacado do acórdão recorrido quanto à ausência de óbice à execução do título executivo extrajudicial - «a parte autora não compõe quaisquer dos polos daquela ação civil pública e, ainda que compusesse, na eventualidade de condenação em objeto símile com aquele já contemplado pelo título extrajudicial, bastaria ao órgão julgador atentar à compensação das penalidades ditadas e já cumpridas pela parte autora quando do cumprimento do julgado (fl. 2741, e/STJ). ... (Continua)