Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Não consta dos autos a comprovação do recolhimento de custas judiciais, referente ao preparo do Recurso Especial, nem de pedido de justiça gratuita na peça recursal. Embora tenham os agravantes alegado serem beneficiários da justiça gratuita, não comprovaram o deferimento do seu pedido, sendo insuficiente a simples argumentação nesse sentido. ... ()
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