Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos servidores inativos e aos pensionistas. Possibilidade. Natureza genérica.
«1. Esta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Precedentes. ... ()
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