Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Regime do simples. Ausência de enquadramento nas exceções do Lei 10034/2000, art. 1º. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Ausência de interposição de embargos de declaração para sanar omissão.

«1. O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, a empresa-agravada ministra cursos de informática e não se encontra nas exceções do Lei 10.034/2000, art. 1º. Não bastasse isto, consta do sistema informatizado desta E. Corte que o mandado de segurança coletivo de 97.0008609-7 foi julgado em segundo grau, tendo sido reformado para permitir a inclusão no simples apenas dos «associados do sindicato impetrante que prestem as atividades mencionadas no Lei 10.034/2000, art. 1º. Ou seja: ficou claro que o fundamento da inclusão da autora no simples não mais existe, pois o mandamus que lhe dava esteio veio a ser julgado de forma que a exclui do rol dos associados que tiveram concessão de segurança. Insta constar, ainda, que os autos mencionados se encontram conclusos na Vice-Presidencia desta E. Corte para apreciação de admissibilidade de recurso especial que, como se sabe, não tem, sua interposição, o condão de suspender os efeitos da decisão contra o qual se dirige. ... (Continua)