Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Cobrança. Energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Entrada em vigor do novo Código Civil (11.3.2003).

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)