Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)