Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: REsp 1536647/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. ... ()
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