Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso interposto objetivando a juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos apenas para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.

«1. Em observância ao princípio da celeridade processual, esta Corte passou a flexibilizar a norma contida no art. 103 do RISTJ, que prevê a juntada aos autos das notas taquigráficas de seus respectivos julgamentos, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração para tal finalidade. Precedentes. ... (Continua)