Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, crimes de licitação e de responsabilidade. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque [o] fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). ... (Continua)