Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Prévio planejamento da ação delitiva. Crime praticado em região fronteiriça. Possibilidade maior de fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O decreto constritivo encontra-se regularmente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que se depreende o prévio planejamento da cadeia delitiva, com agentes motorizados no aguardo da vítima e com a tentativa de entrega do veículo roubado para o receptador, residente fora do distrito da culpa, tudo indicando contexto mais amplo de criminalidade. ... (Continua)