Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO DENUNCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória movida pela CESP em face dos ocupantes de área remanescente desapropriada para formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Procedência decretada com lastro em prova pericial. Capítulo da sentença não impugnado por recurso. Coisa julgada. Denunciação da lide ao vendedor da área. Condenação do denunciado ao ressarcimento dos valores que os denunciantes vierem a custear à força da condenação na lide principal. Cabimento. Responsabilidade do vendedor pelo ressarcimento aos compradores dos prejuízos decorrentes de evicção explicitada nas declarações negociais das partes. Procedência mantida. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)