Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO