Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido por decisão monocrática do Relator - Decisão clara e suficientemente fundamentada - Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida - Jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ que é pacífica ao reconhecer que o cumprimento espontâneo da decisão recorrida, sem ressalva expressa, caracteriza a aceitação tácita e a perda do interesse recursal - Ao efetuar o recolhimento das custas iniciais sem manifestar qualquer ressalva, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, a acarretar a perda de seu interesse recursal, tudo a corroborar o não conhecimento do agravo de instrumento interposto - Não condenação, por ora, nas penas do art. 1.021, § 4º do CPC - Recurso desprovido