Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Segundo refinanciamento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, após tratativas desenvolvidas pelos autores, via WhatsApp, com pessoa que se disse representante de escritório de advocacia - Postulantes que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiram com as tratativas e realizaram o pagamento de 09 boletos mensais - Culpa exclusiva dos postulantes - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável aos consumidores autores, devendo estes apontarem a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente da ré Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência dos postulantes, com elevação da honorária advocatícia, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do coautor Pedro - Recurso improvido