Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADO CARPINTEIRO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO) DEDOS DA MÃO AO MANUSEAR A SERRA ELÉTRICA. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . TEORIA DO RISCO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. OPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILDIDADE DO REDUTOR. 5. DANOS MORAL E ESTÉTICO CAUSADOS AO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)