Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais - Município de São Paulo - Inscrição no CADIN e ajuizamento de execuções fiscais contra quem não possui relação com o imóvel tributado - Alegação de falta de interesse processual afastada - Dano moral in re ipsa configurado - Precedentes do STJ - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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