Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.